Quanto tempo a empresa pode ficar sem pagar o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista essencial para os trabalhadores brasileiros sob regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este benefício social, administrado pela Caixa Econômica Federal, tem como objetivo proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, entre outros eventos. Contudo, existem situações onde o empregador atrasa ou deixa de fazer os depósitos do FGTS, gerando preocupações legítimas. Neste artigo, discutiremos quanto tempo uma empresa pode ficar sem pagar o FGTS e quais as implicações desse atraso.
Entendendo o FGTS
Antes de explorar os prazos e penalidades associadas ao não pagamento do FGTS, é importante compreender o que é e como funciona este benefício. O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107 de 1966 e é um fundo composto por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário de cada empregado. Estes depósitos devem ser feitos pelas empresas até o dia 7 de cada mês subsequente ao vencido, em contas vinculadas operadas pela Caixa Econômica Federal.
Prazos para o Pagamento do FGTS
A legislação brasileira é clara ao estipular que os depósitos do FGTS devem ser feitos até o dia 7 de cada mês. Não há, portanto, um período de tolerância legal que permita à empresa ficar sem pagar o FGTS por qualquer tempo sem justificativa. A partir do momento em que o pagamento não é efetuado até a data limite, considera-se que há um atraso no depósito.
Consequências do Não Pagamento do FGTS
O não pagamento do FGTS pode ter sérias implicações para o empregador, incluindo:
- Multa e juros: Por cada mês de atraso, é aplicada uma multa de 10% (multa FGTS) e 0,5% de juros por mês.
- Processos trabalhistas: O trabalhador pode ingressar com uma ação na justiça do trabalho para cobrar os valores devidos, podendo também solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à falta grave do empregador.
- Penalidades administrativas: O empregador pode ser alvo de fiscalizações e sanções aplicadas pela Secretaria de Trabalho.
Como o Trabalhador Pode Verificar e Cobrar o FGTS?
Os trabalhadores devem sempre monitorar se os depósitos estão sendo realizados corretamente através do extrato do FGTS, que pode ser consultado:
- No aplicativo FGTS, disponível para smartphones;
- No site da Caixa Econômica Federal;
- Em terminais de autoatendimento da Caixa, usando o cartão cidadão.
Caso constate que os depósitos não estão sendo feitos, o trabalhador deve inicialmente procurar o setor de recursos humanos da empresa para esclarecer a situação. Se o problema persistir, é aconselhável buscar orientação legal para as medidas cabíveis.
A empresa não tem um prazo legal para deixar de pagar o FGTS sem enfrentar consequências. Todo atraso é passível de multas, juros e ações judiciais, evidenciando a importância de manter esses pagamentos em dia tanto para a segurança financeira do trabalhador quanto para evitar complicações legais e financeiras para o empregador.