FGTS

Quanto tempo a empresa pode ficar sem pagar o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista essencial para os trabalhadores brasileiros sob regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Este benefício social, administrado pela Caixa Econômica Federal, tem como objetivo proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, entre outros eventos. Contudo, existem situações onde o empregador atrasa ou deixa de fazer os depósitos do FGTS, gerando preocupações legítimas. Neste artigo, discutiremos quanto tempo uma empresa pode ficar sem pagar o FGTS e quais as implicações desse atraso.

Entendendo o FGTS

Antes de explorar os prazos e penalidades associadas ao não pagamento do FGTS, é importante compreender o que é e como funciona este benefício. O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107 de 1966 e é um fundo composto por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário de cada empregado. Estes depósitos devem ser feitos pelas empresas até o dia 7 de cada mês subsequente ao vencido, em contas vinculadas operadas pela Caixa Econômica Federal.

Prazos para o Pagamento do FGTS

A legislação brasileira é clara ao estipular que os depósitos do FGTS devem ser feitos até o dia 7 de cada mês. Não há, portanto, um período de tolerância legal que permita à empresa ficar sem pagar o FGTS por qualquer tempo sem justificativa. A partir do momento em que o pagamento não é efetuado até a data limite, considera-se que há um atraso no depósito.

Consequências do Não Pagamento do FGTS

O não pagamento do FGTS pode ter sérias implicações para o empregador, incluindo:

  • Multa e juros: Por cada mês de atraso, é aplicada uma multa de 10% (multa FGTS) e 0,5% de juros por mês.
  • Processos trabalhistas: O trabalhador pode ingressar com uma ação na justiça do trabalho para cobrar os valores devidos, podendo também solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à falta grave do empregador.
  • Penalidades administrativas: O empregador pode ser alvo de fiscalizações e sanções aplicadas pela Secretaria de Trabalho.

Como o Trabalhador Pode Verificar e Cobrar o FGTS?

Os trabalhadores devem sempre monitorar se os depósitos estão sendo realizados corretamente através do extrato do FGTS, que pode ser consultado:

  • No aplicativo FGTS, disponível para smartphones;
  • No site da Caixa Econômica Federal;
  • Em terminais de autoatendimento da Caixa, usando o cartão cidadão.

Caso constate que os depósitos não estão sendo feitos, o trabalhador deve inicialmente procurar o setor de recursos humanos da empresa para esclarecer a situação. Se o problema persistir, é aconselhável buscar orientação legal para as medidas cabíveis.

A empresa não tem um prazo legal para deixar de pagar o FGTS sem enfrentar consequências. Todo atraso é passível de multas, juros e ações judiciais, evidenciando a importância de manter esses pagamentos em dia tanto para a segurança financeira do trabalhador quanto para evitar complicações legais e financeiras para o empregador.

Samara Lima Silva

Olá, sou Samara Lima, apaixonada por palavras e pelo poder das redes sociais. Como redatora e social media, dedico minha carreira a criar conteúdo que não apenas informa, mas também engaja e inspira. No meu tempo livre, adoro explorar novas tendências de mídia social, ler sobre inovações no marketing digital e, claro, escrever em meu blog pessoal onde compartilho dicas, insights e experiências do meu dia a dia profissional. 

Artigos relacionados

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo